• 14
    Mai
    2013
    às 18:53
  • Postado por
    Ricardo
  • Categoria
    conheça a as4

Novas regras para eCommerce

Novas regras para eCommerce
Começa a valer a partir do dia 14 de maio, as novas regras para eCommerce, de acordo com o decreto presidencial nº 7.962, essas regras agora estão incluidas no Código de Defesa do Consumidor.

Veja quais as novas regras:


  • Exibição do CNPJ ou CPF do responsável

  • Exibição do endereço físico e eletrônicos

  • Para compras coletivas, mostrar quantidade mínima de itens da oferta para contratação

  • Criação de canais de atendimento

  • Descrição de possíveis riscos à saúde e segurança dos clientes

  • Estabelecer meios para cancelar a compra caso aja arrependimento

  • Exibição de um contrato antes da conclusão da compra



Além dos itens acima, os eCommerces deverão exibir de maneira explícita, qualquer tipo de despeja adicional (entrega, seguro, etc) que afete o valor final do produto, além de exibir todos os meios de pagamento e o prazo para utilização do serviço ou de entrega.

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